Termos de Uso

Última atualização: 01/10/2026

Modelo provisório. Este documento é um rascunho e deve ser revisado por um advogado antes da operação comercial.

1. Sobre a PequiPay

A PequiPay ("Plataforma") oferece ferramentas de checkout, processamento de pagamentos por meio de instituições parceiras, entrega de conteúdo digital (área de membros), gestão de afiliados e coprodução para produtores de conteúdo digital ("Produtores").

2. Cadastro e análise de conta

O acesso como Produtor depende de análise prévia. O Produtor declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. A PequiPay pode solicitar documentos adicionais (KYC) e recusar, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos.

3. Produtos permitidos

É proibida a comercialização de produtos ilegais, que violem direitos de terceiros, que prometam ganhos financeiros fáceis ou garantidos, conteúdo adulto, pirataria, esquemas de pirâmide ou qualquer oferta enganosa ao consumidor.

4. Taxas, moedas e repasses

Sobre cada venda aprovada incidem as taxas vigentes informadas ao Produtor. Vendas em moeda estrangeira podem estar sujeitas a conversão cambial e tributos. Os valores ficam disponíveis para saque após o prazo de liberação de cada meio de pagamento, podendo haver retenção para cobertura de reembolsos, chargebacks e disputas.

5. Reembolsos e chargebacks

O Produtor deve respeitar o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, as leis de consumo do país do comprador e o prazo de garantia que oferecer. Valores estornados, incluindo comissões, serão debitados do saldo do Produtor.

6. Afiliados e coprodutores

As comissões são definidas pelo Produtor e calculadas automaticamente pela Plataforma. A PequiPay não se responsabiliza por acordos firmados fora da Plataforma.

7. Responsabilidades

O Produtor é o único responsável pelo conteúdo, pela entrega, pela publicidade e pelas obrigações fiscais de seus produtos, incluindo a emissão de documentos fiscais.

8. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados, com comunicação pelos canais cadastrados. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, salvo disposição legal em contrário.